| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 845 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 1004/1997 “Autoriza a celebrar convênios com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá outras providências”. O Povo do Município de Bicas por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça. Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 20 de fevereiro de 1997. Jacyr Moreira Prefeito Municipal