norma nº 1006/1997

LEI MUNICIPAL N° 1006/1997



“Autoriza a Celebrar Convênios com a Secretaria de Estado de Obras Públicas e dá outras providências”.



O Povo do Município de Bicas, por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado de Obras Públicas.

Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira 

Prefeito Municipal