norma nº 1008/1997

LEI MUNICIPAL N° 1008/1997



“Autoriza a Celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências”.



O Povo do Município de Bicas por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios.

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal