norma nº 1009/1997

LEI MUNICIPAL N° 1009/1997



“Autoriza a Celebrar convênios com a Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências”.



O Povo do Município de Bicas, por seus legítimos representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução aos convênios.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.	





Jacyr Moreira 

Prefeito Municipal