norma nº 1654/2013

E Omo Ê
: Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL. SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
tor Wuasanóga) nº Lesy|aO1D
Projeto de Lei do Executivo nº 044/2013
Dispõe sobre a concessão de
abono especial aos servidores
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| municipais indicados,
:. vinculados à pasta da
É educação e contém outras
i providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, a título de valorização do trabalho e
também incentivo ao magistério, abono pecuniário especial único,
aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas
escolas municipais de educação básica -— crechê;,. infantil ie
fundamental (primeiro ao nono ano) = exercendo às, funções de:
diretor, vice-diretor, supervisor, professor, auxiliar de
secretaria, auxiliar de. educação, auxiliar de serviços gerais e
monitor. ;
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei é transitório e jde«
caráter excepcional, não se incorporando para nenhum efei tê
legal, portanto, à temuneração dos servidores.
Ss qe rNão ancadirá “desconto sobre o abono especial
instituído, - nem este servirá de base a qualquer contribuiç
ainda que para fins de previdência social.
Su der O valor do abono tratado nesta Lei será: fix
mediante Decreto, considerando a disponibilidade orçamentári
financeira do Município.
Art. 3º. O abono é devido em razão do efetivo .exercício
cargo ou - função até a data: da publicação: ; do Decl
Regulamentador desta Lei, não AR CnnO jus ao mesmo: 3
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- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - os servidores licenciados ação tratar de assuntos de
interesse particular;
II - o(s) adro tar ds Municipal(is), ainda que adstritos
à pasta da educação; j
III - aqueles não expressamente indicados no art. 1º desta
Lei.
Parágrafo único: Para fins da presente Lei considera-se
como efetivo exercício os afastamentos previstos no art. 106: e
108 da Lei Complementar nº 994/96.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, por meio de Decreto,
no prazo máximo de' 60 (sessenta) dias. ;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando- se as disposições em contrário.
Bicas, 08 de No VEMBRO de 20137
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Geraldo Magel q go dos Santos
Prefeith) Muhicipal
APROVADO
3º VOTAÇÃO
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipa! nº 1.416/2009 2