norma nº 1010/1997

LEI MUNICIPAL N° 1010/1997



“Concede Anistia dos Encargos Financeiros e Multas de dívidas resultantes dos lançamentos do “IPTU” Municipal, relativos ao Exercício de 1996, de anos anteriores e Regula procedimentos afins”.



O Povo do Município de Bicas, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de 100% sobre os juros, multa e qualquer outro encargo que por ventura, incida sobre dívidas resultantes do “IPTU” – Imposto Predial e Territorial Urbano deste Município, EXCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA, lançado e relativo ao exercício de 1996 e de anos anteriores.

Art. 2° - Os impostos atrasados alusivos também, ao “IPTU”, lançados para o exercício de 1995 e 1996, poderão, a critério do Executivo, ser parcelados em até três (3) prestações mensais.

Art. 3° - O parcelamento instituído no Art. 2°, retro, quando conveniente e autorizado pela Prefeitura, poderá ser recolhido nos cofres da Fazenda Municipal ou em agência bancária designada formalmente pelo Executivo.

Parágrafo Único – O recebimento da dívida sem parcelamento, poderá, também, ser recebido nos moldes do art. 3°.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal