norma nº 1011/1997

LEI MUNICIPAL N° 1011/1997



“Dispõe sobre a elaboração de Convênio com a Associação de Caridade São José de Bicas e esta Prefeitura” para prestação de serviços hospitalares em geral, atendimento ambulatorial 24 horas, consultas médicas e demais serviços afins, mediante subvenção:



O Povo de Bicas através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Caridade São José de Bicas para prestação de assistência hospitalar, ambulatorial 24 horas radiografias, consultas médicas e demais serviços correlatos à saúde, inclusive de remoção de pacientes em caráter de urgência e emergência, mediante subvenção.

Art. 2° - A subvenção referida no Art. 1° será de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício financeiro em curso, cujo desempenho deverá ser feito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais.

Art. 3° - Os encargos aqui autorizados correrão por conta da rubrica SAÚDE – Subvenções Sociais, da Lei Orçamentária.

Art. 4° - Fica autorizado o Executivo a abrir um crédito especial de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais), para finalidade aqui especificada.

Art. 5° - O Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Bicas e a Associação de Caridade São José de Bicas, as suas cláusulas se estribarão dentro dos termos desta Lei.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal