norma nº 1012/1997

LEI MUNICIPAL N° 1012/1997



“Estabelece condições Reguladoras à Concessão do Passe e do Transporte Escolar Intermunicipal gratuitos para o Estudante Universitário e do Pré-Vestibular.”



A Câmara Municipal de Bicas através de seus Vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o transporte ao estudante universitário e/ou pré-vestibular, residente em Bicas, no trajeto Bicas/ Juiz de Fora e respectivo retorno.

Parágrafo 1° - O serviço de transporte escolar a título gratuito poderá ser feito através de veículo próprio da Prefeitura, contratado de terceiros ou através da concessão de passe para coletivos de Empresas tanto as estabelecidas no município, quanto as que mantenham linha regular de trânsito obrigatório por dentro da cidade. 

Parágrafo 2° - Terá direito à concessão prevista no art. 1° somente estudante que atenda os seguintes requisitos.

1° - Apresentação de prova que está devidamente matriculado em curso universitário e/ou Pré-Vestibular, para o ano letivo pleiteado.

2° - A Secretaria Municipal de Educação poderá a seu critério e a qualquer momento, exigir prova de freqüência do beneficiário.

Art. 2° - O beneficiário da concessão do transporte, quer em veículo da Prefeitura ou de Empresas de Terceiros, ou, ainda através da distribuição de passes gozará da regalia depois atendida a concessão ao estudante de primeiro e segundo graus que participa do mesmo benefício regulado por Lei Municipal de n° 998, de 17/02/1997.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de VERBA PRÓPRIA E ESPECÍFICA, JÁ DEVIDAMENTE CONSIGNADA EM LEI ORÇAMENTÁRIA.

Art. 4° - Revogadas disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 24 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal