| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | “MODIFICA O ANEXO I DO ARTIGO 5° DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI N° 959/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1013/1997 “Modifica o Anexo I do artigo 5° do Quadro de Provimento em comissão da Lei n° 959/1995 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada a função no QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, “SUBCHEFE DE ALMOXARIFADO”, subordinada à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS, com uma única vaga e fazendo jus aos vencimentos de R$: 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Art. 2° - Tendo em conta as modificações introduzidas no Art. 1° retro enunciado o “QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” referido no preâmbulo desta lei modificativa, com a sua coluna de “VENCIMENTOS EM REAL” já devidamente atualizada com base em Lei Hábil, fica assim disposto. ANEXO DO ART. 5° QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO N° DE VAGAS VENCIMENTOS EM REAL Assessor Jurídico 01 616,00 Chefe de Gabinete 01 1.232,00 Chefe do Almoxarifado 01 560,00 Chefe do Serv. De Compras e Licitação 01 504,00 Diretor do depart. do Pessoal 01 616,00 Diretor do depart. Jurídico 01 616,00 Gerente de Saúde 01 448,00 Subchefe do Almoxarifado 01 400,00 Oficial de Gabinete 01 202,00 Secretário Mun. De Administração 01 616,00 Secretário Mun. De Agricultura Pecuária e Abastecimento 01 616,00 Secretário Mun. De Assistência Social 01 616,00 Secretário Mun. De Educação 01 616,00 Secretário Mun. De Fazenda 01 616,00 Secretário Mun. De Saúde 01 616,00 Secretário Mun. De Serviços e Obras 01 616,00 Art. 3° - A função de “Subchefe de Almoxarifado”, será a de desenvolver os serviços de controle do Almoxarifado em apoio ao Chefe do Almoxarifado, substituí-lo em casos de necessidades e controlar a fabricação de “bloquetes” de cimento e manilhas dentro das oficinas da Prefeitura e auxiliar na condução dos trabalhos de instalação e saneamento da infra-estrutura do Município. Art. 4° - Esta lei ratifica todos os demais termos da Lei 971/1996, que criou “Funções Gratificadas” acrescentadas ao Anexo IV do Art. 15 do Parágrafo Único da Lei ora Ratificada (Lei n° 959/95), ratifica a Lei 975/96, que “Concede aumento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Bicas”, em caráter “linear”, revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 10 março de 1997. Jacyr Moreira Prefeito Municipal