norma nº 1014/1997

LEI MUNICIPAL N° 1014/1997



“Cria “Escola Municipal de Educação de Pré-Escolar e de 1ª a 4ª Séries do Ensino Fundamental, já denominada Maria Antonieta Gomes de Souza”“.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada oficialmente a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRÉ-ESCOLAR DE 1ª A 4ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, já denominada “MARIA ANTONIETA GOMES DE SOUZA”, pela Lei Municipal n° 866/91 e 996/96.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações da rubrica EDUCAÇÃO do Orçamento Municipal.

Art. 3° - Ficam revogadas, por estarem aqui devidamente reguladas, as Leis Municipais 866/91 e 996/96, que versam sobre o mesmo tema, porém de forma incompleta.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo os seus efeitos aqui instituídos a partir da data do início das atividades da unidade escolar “MARIA ANTONIETA GOMES DE SOUZA”, que trata esta Lei, validando de direito todos os atos então praticados. Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 24 março de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal