norma nº 1015/1997

LEI MUNICIPAL N° 1015/1997



“Cria Cargo de provimento efetivo no Quadro dos Servidores da Prefeitura e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Cria mais um cargo de FISIOTERAPEUTA no quadro de servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, de “nível 10”.

Art. 2° - O ANEXO II DO ARTIGO 10 – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO – QUADRO GERAL, da Lei Municipal 959/95, que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BICAS, que é parte integrante desta Lei, passa a ter nova disposição, em função da alteração incidente no nível “10” enunciada no Artigo 1° retro e, também da alteração havida em Lei 967/96, sancionada a 13/03/96.

Art. 3º - Fica revogado o parágrafo 2° do Artigo 28° da Lei Municipal de número994/96, de 20/12/96, por inconstitucionalidade.

Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 26 março de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal