norma nº 1016/1997

LEI MUNICIPAL N° 1016/1997



“Concede Bolsas de Estudo, Transporte Coletivo aos Bolsistas e abre Crédito Especial”.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a estudantes selecionados pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 50 (cinqüenta) Bolsas de Estudo, de valor unitário de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), perfazendo um valor total mensal de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

Parágrafo Único – As Bolsas de Estudo concedidas deverão ser pagas mensalmente diretamente ao Estabelecimento de Ensino no qual o aluno estiver matriculado.

Art. 2° - Para atender ao disposto no Artigo 1° retro, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), consoante ao montante mensal das Bolsas concedidas, durante a vigência de dez meses consecutivos.

Art. 3° - O transporte diário dos Bolsistas poderá ser feito através de coletivo da própria Prefeitura, ou de concessionárias de serviço de transporte coletivo estabelecidas no Município, cujas despesas correrão por conta de Dotação Própria de Transporte Escolar, já consignada em Orçamento Municipal, vigente.

Art. 4° - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 26 de março de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal