| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBCHEFE DE GABINETE E MODIFICA O ANEXO I DO ARTIGO 5° DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI N° 959/95, DE 16/10/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 858 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 1018/1997 “Cria Cargo de provimento em comissão de subchefe de Gabinete e modifica o anexo I do artigo 5° do Quadro de provimento em comissão, da Lei n° 959/95, de 16/10/95 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão de SUBCHEFE DE GABINETE, com uma única vaga e fazendo jus aos vencimentos de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 2° - O cargo de Subchefe de Gabinete terá a função de atender o Prefeito em expedientes especiais. Art. 3° - O ANEXO I do Artigo 5° Quadro de Provimento em Comissão da Lei Municipal 959/95 de 16/10/95, em virtude da criação do novo Cargo, fica disposto conforme fls. n° 02 desta Lei e que dela e parte integrante. Art. 4° - Os recursos para fazerem face às despesas com a remuneração do cargo, correrão por conta de dotação específica, já consignada em orçamento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1997. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário. ANEXO I DO ART. 5° QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO N° DE VAGAS VENCIMENTOS EM REAL Assessor Jurídico 01 616,00 Chefe de Gabinete 01 1.232,00 Chefe do Almoxarifado 01 560,00 Chefe do Serv. De Compras e Licitação 01 504,00 Diretor do depart. do Pessoal 01 616,00 Diretor do depart. Jurídico 01 616,00 Gerente de Saúde 01 448,00 Subchefe do Almoxarifado 01 400,00 Subchefe de Gabinete 01 400,00 Oficial de Gabinete 01 202,00 Secretário Municipal de Administração 01 616,00 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária e Abastecimento 01 616,00 Secretário Municipal de Assistência Social 01 616,00 Secretário Municipal de Educação 01 616,00 Secretário Municipal de Fazenda 01 616,00 Secretário Municipal de Saúde 01 616,00 Secretário Municipal de serviços e Obras 01 616,00 Bicas, 23 de abril de 1997. Jacyr Moreira Prefeito Municipal