| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | “ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL “10” DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO GERAL”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1019/1997 “Atualiza os vencimentos dos cargos de provimento Efetivo de nível “10” do Quadro de Provimento efetivo Quadro Geral”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Com base na Lei Municipal 959/95 e em seu Artigo “10”, ficam atualizados os vencimentos de todos os cargos declarados no Anexo II do Artigo “10”, do “Quadro de Provimento Efetivo – Quadro Geral”, de “Nível- 10”. Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos ali implícitos passam a ser atualizados de R$ 392,00 (Trezentos e noventa e dois reais), para R$ 562,00 (Quinhentos e sessenta e dois reais), a partir de 01 de maio de 1997. Art. 2° - O “Anexo II” do “Artigo 10 da Lei Municipal 959/95”, no “Quadro de Provimento Efetivo – Quadro Geral” que dispõe sobre o PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BICAS, passa a ter nova disposição em função de alteração constante do artigo 1° e seu Parágrafo Único e que a ela se integra. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei passa a viger a partir de 01 de maio de 1997. Art. 5° - Faça-se pública esta Lei. ANEXO II DO ART. 10 QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO – QUADRO GERAL NÍVEL DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS SÍMBOLO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTOS R$ 01 Servente Escolar 19 NE 40 116,11 02 Auxiliar de Serviço Int./Ext. Operário 10 82 NE NE 44 44 124,35 03 Atendente Odontológico Auxiliar de Enfermagem Coletiva 03 04 07 NB NBB NE 30 30 44 145,60 04 Auxiliar de Serviços Gerais / Professor 07 50 NB1 NM2 44 20 156,80 05 Auxiliar de Laboratório Técnico em Enfermagem Técnico Odontológico 02 03 02 NB5 NM4 NM5 30 30 30 174,17 06 Aux. Administrativo Oficial especializado Pedreiro 31 16 10 NB2 NENE 30 44 44 185,92 07 Motorista Operador de Máquina Pedagogo 19 03 01 NE NE NS 44 44 20 232,22 08 Agente Administrativo 02 NM1 30 316,00 09 Fiscal de Obras 01 NB1 44 361,10 10 Assistente Social Bioquímico Enfermeiro Fisioterapeuta Médico Cardiologista Médico Cirurgião Geral Médico Generalista Médico Ginecologista-Obstetra Médico Pediatra Odontológico Psicólogo 01 01 01 02 02 02 07 02 04 03 01 NS NS NS NS NS NS NS NS NS NS NS 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 562,00 11 Oficial Administrativo Técnico em Contabilidade 01 01 NM2 NM3 30 30 432,15 12 Oficial Técnico Fazendário Professor de Geografia Professor de História Professor de Inglês Professor de Matemática Professor de Português 01 01 01 01 01 NM1NSNSNS NS NS 30 3,54 p/ aula Bicas, 30 de abril de 1997 Jacyr Moreira Prefeito Municipal