norma nº 1020/1997

LEI MUNICIPAL N° 1020/1997



“Estabelece diretrizes ferais para a ela elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei Federal 4320 de 17 de Março de 1964, no que for a ela pertinente.

Art. 2° - As receitas tributárias, patrimoniais, as diversas admitidas em Lei e as taxas serão estimadas para o exercício de 1998, tornando-se por base a relação das arrecadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações de preços ou de alíquotas dos tributos.

Art.3° - O valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM - , Participação no ICMS, e as demais receitas oriundas de transparências de órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1997.

Parágrafo Único – Na ausência desta informação serão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas de transparências ocorridas no exercício de 1997, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária.

Art. 4° - As despesas, em valor total idêntico ao da receitas, serão fixadas e distribuídas pelos diversos programas de governo procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 5° - Na elaboração do Orçamento Programa Anual, no que tange as despesas de capital, deverão ser consideradas as propostas constantes do Orçamento Plurianual do exercício de 1997.

Art. 6° - O poder Executivo deverá dar prioridade aos gastos com o ensino fundamental e educação infantil, destinado ao Serviço de Educação não menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transparências federais e estaduais de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere a caput deste artigo, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental.

Art. 7° - Aos alunos do ensino fundamental e da pré-escola da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar.

Art. 8° - O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor da sua receita orçamentária corrente no pagamento de salários e encargos sociais dos servidores, subsídios e verba de representação dos agentes políticos.

Art. 9° - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de recursos pra pagamento das obrigações patronais vencidas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.

Art. 10° - Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas com prévia autorização legislativa quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil.

Art. 11° - A contratação de operações de crédito para fim específico dependerá de prévia autorização legislativa, e comente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal.

Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 30 de abril de 1997.









	



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal