norma nº 1021/1997

LEI MUNICIPAL N° 1021/1997



“Cria o Conselho Municipal de Conservação, Despesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente –CDDE – MA – e dá outras providências”.



O povo do município de Bicas por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o CODEMA, Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município.

Parágrafo Único – Caberá o Prefeito Municipal nomear um funcionário, organizar uma sala para a realização das reuniões outra para seu funcionamento e colocar à disposição todo o suporte técnico necessário à execução das suas atividades, das normas e pleno funcionamento do órgão colegiado autônomo.

Art. 2° - Compete ao CODEMA:

I – Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do município;

II – Elaborar e propor Leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, à proteção, à defesa, à melhoria ou à manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulem a espécie.

III – Fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o inciso anterior;

IV – Solicitar dos órgãos públicos competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município na área ambiental;

V – Apresentar anualmente ao Executivo Municipal, a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento;

VI – Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos previstos na Constituição Federal com relação ao meio ambiente;

VII – Exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o Art. 23 da Constituição Federal;

VIII – Dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município, respeitando o Código Tributário Municipal;

IX – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas, de poluições, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;

X – Propor a celebração de convênios, contratados e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

XI – Opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como sua urbanização, visando à adequação às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;

XII – Opinar sobre a realização de estudo alternativo e de possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – Manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – Promover, orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação, defesa conservação e a melhoria da qualidade ambiental colaboração em sua execução;

XV – Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto às escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e privadas, e empresas;

XVI – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico e das áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XVII – Realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XVIII – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, as coberturas vegetais nativas, áreas reflorestadas, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente.

XIX – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando-a aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, propondo e cobrando do Executivo Municipal as providências cabíveis.

XX – Opinar no município sobre a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre a solicitação de Certidões para licenciamento junto ao Órgão Ambiental Estadual – SEMAD –“COPAM” através da “FEAM”, e “DRH”.

XXI – Elaborar o Regimento Interno.

XXII – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente.

Art. 3° - Quaisquer alterações, revisões, regulamentações, decretos ou normas relativas à presente Lei, ou dela decorrente, somente poderão ocorrer ouvindo-se o CODEMA, que terá direito de opinar e não de deliberar;

Art. 4° - O CODEMA terá composição paritária de membros da maneira assim especificada:

I – Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal como seu representante legal;

II – Dois representantes do Poder Legislativo Municipal designados pela Mesa Diretora da Câmara;

III – Representantes de órgãos da Administração Pública, Estadual e Federal, tais como: Polícia Florestal, Diretoria Regional de Saúde, “COPASA”, “CEMIG”, “IEF”, “EMATER”, “IMA” e outros que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no Município;

IV – Representantes de entidades civis e ambientais;

V – Representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação Comercial e Industrial, Clubes de Serviço, Associações de Moradores e Conselho Comunitários, “OAB”, Associação Médica, Associação dos Engenheiros e entidade representativa dos estudantes;

VI – Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII – Um representante de cada órgão da Administração Pública Municipal abaixo:

1 – órgão municipal de saúde pública;

2 – órgão municipal de educação;

3 – órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos;

4 – órgão municipal de agricultura e pecuária;

5 – órgão municipal de assistência social;

VIII – Um representante das Escolas Estaduais;

Art. 5° - O mandato dos membros do “CODEMA” será de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, que serão nomeados através de Decreto pelo Executivo Municipal após consulta às entidades, órgãos e secretarias:

Art. 6° - Em tempo, a função dos membros do “CODEMA” será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração.

Art. 7° - Após a instalação do “CODEMA”, na forma da presente Lei, será eleita uma Diretoria Provisória, por um período de 06 (seis) meses, transcorridos os quais poderá ser a mesma confirmada ou não;

Parágrafo único – A Diretoria será composta de Presidente Vice-Presidente e Secretário, sendo eleita na primeira reunião do órgão, por maioria simples dos votos de seus integrantes.

Art. 8° - No prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua instalação, o CODEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal, o seu Regimento Interno que, após aprovado, será oficializado através de Decreto.

Art. 9° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensáveis à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através de votação específica do Gabinete do Prefeito.

Art. 10° – Para as despesas necessárias à instalação e ao funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento, viagens, folhetos educativos e mobiliários, serão consignados recursos no Orçamento Municipal através do Gabinete do Prefeito.

Art. 11° - A instalação do CODEMA e a composição de seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei 662/80.

Bicas, 11 de junho de 1997.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal