norma nº 1022/1997

LEI MUNICIPAL N° 1022/1997



“Revoga a Lei Municipal n° 107/54, corrige a Lei 644/79 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores APROVOU e, o Prefeito SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 107/54 que criou a Banda Municipal “Euterpe Coronel Souza” consoante que a mesma entidade foi sucedida pela Corporação Musical São José de Bicas, entidade Jurídica de Direito Privado, hoje em pleno funcionamento nesta condição.

Art. 2° - Ficam os efeitos da presente revogação retroagidos a 29 de janeiro de 1979 ocasião que a referida sucessora foi reconhecida como de Utilidade Pública Municipal.

Art. 3° - Para perfeita vigência da presente Lei, a Corporação Municipal São José de Bicas deverá inserido em seus estatutos que o nome do “Coronel Souza”outrora homenageado na denominação da sucedida passará a ser registrado no dito instrumento como Patrono da referida Corporação.

Art. 4° - No texto da Lei Municipal n° 644/79, onde se lê “Sociedade Musical São José de Bicas” leia-se, “Corporação São José de Bicas”.

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar continuidade ao amparo financeiro orçamentário que a Corporação vem recebendo do Município.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos considerados de acordo com seu teor.

Bicas, 24 de junho de 1997.







Jacyr Moreira

Prefeito Municipal