norma nº 1023/1997

LEI MUNICIPAL N° 1023/1997



“Institui o Conselho Municipal de Educação – CME – e dá outras providências.”



A Câmara de Bicas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME – do Município de Bicas.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação terá além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), as que se seguem:

I – Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à Educação e ao Ensino.

II – Propor diretrizes educacionais.

III – Assessorar o Executivo Municipal na formulação de política e planos educacionais.

IV – Propor escala de prioridades na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

V – Manifestar-se sobre questões de natureza educacional, quando solicitado, no âmbito de escolas da rede municipal e demais redes, com base na competência que lhe for delegada pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação será composto com os seguintes membros:

I – O Secretário Municipal de Educação que o Presidirá;

II – Um representante da rede estadual de ensino fundamental;

III – Um representante de rede estadual de ensino médio;

IV – Um representante da rede estadual de ensino Especial;

V – Dois representantes dos Professores da rede municipal de ensino;

VI – Dois representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino;

VII – Dois representantes de servidores loteados na rede municipal de ensino;

VIII – Dois representantes de servidores loteados na Secretaria Municipal de Educação;

§ 1° Feita a indicação dos membros, serão os mesmos nomeado através de Portaria do Executivo;

§ 2° Para cada titular haverá um suplente.

§ 3° Todos os conselheiros terão domicílio no município e o mandato será de 3 (três) anos.

Art. 4° - A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidas em Regimento próprio aprovado pó 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5° - O Conselho Municipal de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 14 de agosto de 1997.

Jacyr Moreira

Prefeito Municipal