norma nº 1025/1997

LEI MUNICIPAL N° 1025/1997



“Abre Crédito Especial para atender serviços de trator agrícola no preparo de terras de cultura, para mini e pequenos produtores rurais”.



O povo do município de Bicas por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fazer face a despesas com aluguel de trator agrícola de particulares ou de empresas privadas, do ramo, para preparo de terras de culturas de lavouras sazonais, horticulturas e quaisquer outras direcionadas à produção de alimentos.

Art. 2° - O benefício será concedido exclusivamente a mini e pequenos produtores rurais do município, proprietários, arrendatários, meeiros ou terceiros.

Art. 3° - O direcionamento, a classificação e qualificação do benefício estão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com extensionista da “EMATER – MG”, local.

Art. 4° - As despesas do programa a que se refere o Crédito Especial instituído no Artigo 1° desta Lei, correrão por conta do cancelamento de dotações constantes em Orçamento do exercício vigente.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 18 de agosto de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal