norma nº 1026/1997

LEI MUNICIPAL N° 1026/1997



“Altera artigo da Lei 965/ que municipaliza Estabelecimento Educacional que menciona e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovam e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de municipalizar, gradativamente, a E. E. Leonófrica Coelho e Silva, desta cidade.

Parágrafo Único – A gradação mencionada neste artigo terá a seguinte ordem cronológica:

I – 1996 – Turmas do 1° Período

II – 1997 – Turmas dos 1° e 2° Períodos

III – 1998 – Turmas dos 1°, 2° e 3° Períodos

Art. 2° - Durante o Primeiro ano de Municipalização, nos termos do inciso I do artigo 1° da presente Lei, a gestão da Escola ficará sob a responsabilidade do Estado, e nos anos seguintes, com o município.

Art. 3° - Para efetivação da Municipalização fica autorizado o Município a receber, em doação os imóveis, equipamentos e utensílios existentes na escola, e a sub-rogar o contrato de cessão do prédio.

Art. 4° - A partir da celebração do Convênio os funcionários necessários ao funcionamento da Escola serão contratados pelo Município.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 17 de setembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal