norma nº 1027/1997

LEI MUNICIPAL N° 1027/1997



“Dispõe sobre a Regularização da Policlínica Municipal e dá outras providências”.



O povo do município de Bicas por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica regularizada a instalação e funcionamento da Policlínica Municipal de Bicas, denominada “Policlínica Municipal Dr. Hárrison Gonçalves de Mendonça” por decreto Legislativo n° 188/92, de 06/08/92, inaugurada a 29 de fevereiro de 1992, com localização à Rua Aura Aliada Pereira Lamha, s/n°.

Art. 2° - É de competência Direta do Município a administração da Policlínica Municipal de Bicas.

Art. 3° - Ficam regularizados todos os seus atos praticados até esta data.

Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 29 de setembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal