norma nº 1028/1997

LEI MUNICIPAL N° 1028/1997



“Dispõe sobre a criação de Farmácia e Laboratório, e contém outras providências”.



O povo do município de Bicas por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados no âmbito do Município, a Farmácia e o Laboratório da Policlínica Municipal de Bicas denominada “Policlínica Municipal Dr. Harrison Gonçalves de Mendonça – conforme Decreto Legislativo n° 188/92, de 06/08/92, órgão com localização à Rua Aura Aliada Pereira Lamha s/n°.

Art. 2° - A Farmácia será de uso e funcionamento internos.

Art. 3° - Ficam regularizados todos os atos proa ticados pela Farmácia e o Laboratório até esta data.

Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 29 de setembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal