norma nº 1029/1997

LEI MUNICIPAL N° 1029/1997



“Autoriza o Município proceder negociação e compra de área da antiga Oficina Mecânica pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências”.



O povo do Município de Bicas por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fechar negociação com a Rede Federal S.A. e compra dos terrenos antes ocupados pela sua antiga “Oficina Mecânica” parte do todo ali existente com área mínima demandada em torno de 18.175,07 m². (dezoito mil, cento e setenta e cinco metros quadrados e sete centésimos), compreendendo todas as benfeitorias indicadas com números “37” e “38” do desenho (planta) n° 43/DEPAT/3/93, cabendo a “RFFSA” a alimentação a terceiros do restante das edificações existentes na área.

Parágrafo 1° - Ficam fora da negociação área de terreno onde se situam as construções de n° “20”, “21” e “22” do desenho (planta) descrito no Artigo 1° desta Lei e que poderá ser negociado a terceiros com a aprovação de desmembramento e regularizações exarada pelo Município.

Parágrafo 2° - Fica o Município autorizado a adquirir área superior a registrada no Artigo 1°, acima, se necessário for para acerto de divisórias ou na ocorrência de real benefício em prol da municipalidade.

Art. 3° - O prazo para pagamento da aquisição poderá ser negociada em 84 meses, em prestações mensais iguais e sucessivas de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada uma.

Art. 4° - Sobre o “Principal” que for negociado poderão incidir juros contratuais de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pelo sistema patenteado por “tabela price” e com correção do saldo devedor, anualmente, pelo índice “IGP-DI”.

Parágrafo Único – O valor “Principal” é de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 5° - Partindo-se do valor principal de R$ 395.000,00 com prestações mensais de R$ 7.000,00, pelo sistema “Tabela Price”, para fins de arredondamento, o Município deverá fazer a apropriação do montante (capital mais juros capitalizados) negociado, ao resíduo da importância de R$ 2.281,44 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais quarenta e quatro centavos), para se distribuir nas 84 (oitenta e quatro) prestações mensais.

Art. 6° - Compete ao Município mandar autorizar a vinculação de recursos financeiros do “Fundo de Participação dos Municípios” – (FPM) equivalentes ao valor de cada prestação que for disciplinada ao “Instrumento de Compra e Venda”, mensalmente, em garantia ao pagamento da dívida.

Art. 7° - Será aberto Crédito Especial para fazer face às despesas que, se fizerem necessárias no corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo Único – Os futuros orçamentos do Município consignarão dotação própria para atendimento às despesas autorizadas na conformidade desta Lei.

Art. 8° - Revogam-se disposições em contrário e inclusive a Lei 976/96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 29 de setembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Muincipal