| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1997 |
| Date | 1997-11-23 |
| Ementa | “CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EXTENSÃO E APOIO AO PRODUTOR RURAL”. |
| native_id | 871 |
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LEI MUNICIPAL N° 1031/1997 “Cria o Departamento Municipal de extensão e apoio ao produtor rural”. A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa deste Município e diretamente ligado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Departamento Municipal de Extensão e Apoio ao Produtor Rural. Art. 2° - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 23 de novembro de 1997. Jacyr Moreira Prefeito Municipal