norma nº 1032/1997

LEI MUNICIPAL N° 1032/1997



“AUTORIZA NEGOCIAR LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO”.



O povo do Município de Bicas por seus representante legais aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Está o Município autorizado em negociar e efetivar a venda de um terreno, na forma instituída em Lei Federal n° 8.666, seus artigos 17, 18 e demais de implicação necessária, localizado no perímetro urbano da cidade.

Art. 2° - O terreno urbano está situado em esquina com a Rua Olegário Maciel, de um lado e Prefeito Nilson Batista Vieira, de outro, dando fundos com o córrego municipal São José, formando uma quarta aresta pela frente entre as duas ruas, com as seguintes medidas, respectivamente:  21,70m; 38,90m; 29,00m e 3,00m²; perfazendo uma área de 413,67m².

Art. 3° - O preço mínimo fica estipulado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para efeito de licitação.

Art. 4° - O produto da negociação deverá ser aplicado nos serviços, de iniciação do preparo e urbanização da área adquirida da “RFFSA” e na reforma e modernização do “PARQUE DE EXPOSIÇÃO FRANCISCO RETTO FILHO” do Município.

Art. 5° - Revogam-se disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de novembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal