| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FISCA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1033/1997 “Estima a Receita e Fisca a Despesa do Município para o Exercício de 1998”. O povo do Município de Bicas MG, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fisca a despesa do Município para o exercício de 1998 em R$ 4.198.500,00 (quatro milhões, cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), conforme quadros demonstrativos abaixo. Parágrafo Primeiro – Discriminação da Receita. Receitas da administração Direta 4.198.500,00 Receitas Correntes 3.587.500,00 Receita Tributária 690.500,00 Receita de contribuições 0,00 Receita patrimonial 52.000,00 Receita agropecuária 0,00 Receita industrial 14.500,00 Receita de serviços 53.500,00 Transparências correntes 2.713.000,00 Outras Receitas correntes 64.000,00 Receita de capital 611.000,00 Operações de crédito 100.000,00 Alienações de Bens 11.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transparências de capital 500.000,00 Outras receitas de capital 0,00 Parágrafo segundo – Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transferências Intra-governamentais. FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA TRANSFERÊNCIAS ADM. INDIRETA 01- Legislativa 93.500,00 0,00 0,00 02- Judiciária 220.000,00 0,00 0,00 03- Administração e Planejamento 804.000,00 0,00 0,00 04- Agricultura 149.300,00 0,00 0,00 05- Comunicações 0,00 0,00 0,00 06- Defesa Nacional e Seg. Pública 7.000,00 0,00 0,00 07- Desenvolvimento Regional 10.000,00 10.000,00 10.000,00 08- Educação e Cultura 1.074.500,00 0,00 0,00 09- Energia e Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 10- Habitação u Urbanismo 439.000,00 0,00 0,00 11- Indústria, Comércio e Serviços 81.000,00 0,00 0,00 12- Relações Exteriores 0,00 0,00 0,00 13- Saúde e saneamento 413.000,00 0,00 0,00 14- Trabalho 0,00 0,00 0,00 15- Assistência e Previdência 281.200,00 0,00 0,00 16- Transportes 433.000,00 0,00 0,00 Reserva de Contingência 192.500 0,00 0,00 TOTAL 10.000,00 10.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 4.198.500,00 Parágrafo terceiro – Discriminação da Despesa por Unidade Orçamentárias, deduzidas as transparências intragovernamentais: Administração Direta 4.188.500,00 01- Poder Legislativo 93.500,00 01- Gabinete e Secretaria da Câmara 93.500,00 02- Poder Executivo 3.902.500,00 01- Gabinete e Secretaria do Prefeito 566.000,00 02- Secretaria Municipal de Fazenda 189.000,00 03- Secretaria Municipal de Educação 1.273.500,00 04- Secretaria Municipal de Assistência Social 97.200,00 05- Secretaria Municipal de Serviços e Obras 940.000,00 06- Secretaria Municipal de Saúde 507.000,00 07- Secretaria Municipal de Administração 261.500,00 08- Secr. Munc. Agricultura , Pec., Abastecimento 68.300,00 Reserva de Contingência 192.500,00 Administração Indireta 10.000,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento 10.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 4.198.500,00 Art. 2° - Fica o Poder Executivo, nos termos do parágrafo 8° do Art. 165, se cumpridas as exigências do Art. 167, incisos V e VI, ambos da Constituição Federal, autorizado a: Realizar operações de créditos por antecipação de receita: observada a vedação explicada no Art. 167 III da Constituição Federal: Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento geral de despesas, nos termos do Art. 43 da Lei 4320/64: Anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, para utilização como recursos à abertura de créditos suplementares, nos termos do parágrafo 1° inciso III do Art. 43 da Lei 4320/64. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1998. Bicas, Jacyr Moreira