norma nº 1034/1997

LEI MUNICIPAL N° 1034/1997



“Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 1998/2000”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Bicas, para o triênio 1998/2000, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2° - Integram-se a presente Lei os seguintes anexos:

Anexo I - Diretrizes

Anexos II – Objetivos

Anexo III – Metas Administração

Parágrafo Único – Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preço de 1997.

Art. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüências de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.

Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios 1998/2000 estimadas a preço de 1997 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1998.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas,





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal