norma nº 1035/1997

LEI MUNICIPAL N° 1035/1997



“Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências”.



O povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:

SUBVENÇÃO SOCIAL

SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE BICAS __________R$ 60.000,00

Art. 2° - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em Lei especial.

Art. 3° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de Assistência Social, Médica, Hospitalar, Educacional, Cultural e Desportiva.

Art. 4° - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 5° - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 6° - As Subvenções Econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, para estatais afins, ou não exclusivamente.

Art. 7° - As liberações dos recursos destinados as Subvenções Sociais só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, assinatura de convênio e a apresentação do plano de aplicação de recursos. 

Parágrafo Único – Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão até 31/01/99 de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.

Art. 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos e indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor as partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1998, revogadas todas as disposições em contrário.

Bicas, 27 de novembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal