norma nº 1036/1997

LEI MUNICIPAL N° 1036/1997



“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3°, 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, 5° E 8° DA LEI N° 1.029/97”.



O povo do município de Bicas por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei que dá nova redação aos artigos indicados na EMENTA supra:

Art. 1° - O artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 3° - O prazo para pagamento da aquisição poderá ser negociado em 84 meses, em prestações mensais iguais e sucessivas de R$ 7.009,72 (sete mil e nove reais e setenta e dois centavos) cada uma”.

Art. 2° - O artigo 4° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor principal é de R$ 397.090,72 (trezentos e noventa e sete mil, noventa reais e setenta e dois centavos).

Art. 3° - O artigo 5° - passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° - Sobre o valor principal indicado no Art. 4° em seu PARÁGRAFO ÚNICO, aplicar-se-á a tabela PRICE (sistema financeiro para cálculo de prestações fixas, em função do prazo), para a fixação da prestação mensal indicada no Art. 3° e que  ora vigora com nova redação”.

Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário inclusive a Lei n° 976/96, ratificam-se todos os artigos da Lei n° 1029/97 aqui não alterados, validando-se os atos praticados e por ela instituídos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, (MG) 07 de novembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal