norma nº 1037/1997

LEI MUNICIPAL N° 1037/1997



“Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.



O Prefeito Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS



Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – VMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.

I – Definir as prioridades da política de assistência social;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – aprovar a Política municipal de Assistência Social;

IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social público e privados no âmbito municipal;

VIII – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 

XI – zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativos de assistência social;

XII – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO



SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO





Art.3° - O CMAS terá a seguinte composição:

I – do Governo Municipal

a) representante (s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;

b) representante (s) do órgão de educação;

c) representante (s) do órgão de saúde;

d) representante (s) do órgão de Secretária de Obras e Serviços;

e) representante (s) do órgão de Secretaria de Administração;

f) representante (s) do órgão de finanças;

g) representantes das outras esferas de Governo União e Estado;



II – representante (s) dos prestadores de serviços da área

representante (s) de creches;

representante (s) do asilo;

representante (s) de instituições de atendimento à criança e/ou adolescentes;



III – representante (s) dos profissionais da área

representante (s) dos assistentes sociais;

representante (s) dos psicólogos;



IV – dos usuários

representante (s) das entidades ou associações comunitárias;

representante (s) das associações de portadores de deficiência;

§ 1° - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;

§ 2° - Somente será admitidas participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3° - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS;

Art. 4° - Os membros efetivos e os suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação;

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – do único representante legal das entidades nos demais casos;

§ 1° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do prefeito;

Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro e considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresenta ao Prefeito Municipal;

IV – cada membro do CMAS, terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.



SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO



Art. 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;

Art. 8° - Para melhor desempenho das suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;

I – consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notaria especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

III – poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades – membros do CMAS e outras instituições a respeito de temas específicos;

Art. 9° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS , bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação;

Art. 10° - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei;

Art. 11° - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal da Assistência Social;

Art. 12° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária;

Art. 13° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 23 de outubro de 1997.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal