| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE 1ª À 4ª SÉRIES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 878 |
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