norma nº 1039/1997

LEI MUNICIPAL N° 1039/1997



“Dispõe sobro normas exigíveis em diploma legal de declaração de Utilidade Pública”.



O povo do Município de Bicas por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Poderão ser declaradas por lei, como de Utilidade Pública as Sociedades Civis e / ou Religiosas, as Associações Científicas, Desportivas, Recreativas, Filantrópicas e Fundações sediadas no Município que não tenham finalidade lucrativa, o que deverá constar expressamente dos seus Estatutos.

Art. 2° - As entidades apresentarão os documentos para análise à Câmara Municipal:

I – Registro e Estatuto da Entidade;

II – Ata de Eleição e Posse da Diretoria em exercício;

III – Cartão CGC atualizado;

IV – Atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou outro Conselho partidário;

V – Registro de cadastramento na Secretaria do trabalho Assistência Social, Criança e Adolescente – SETASCAD; (revogado pela lei 1732/2015)

VI – Projetos sociais, culturais, desportivos, religiosos, culturais ou científicos desenvolvidos em favor da coletividade e os resultados comprobatórios ou sua aplicação;

VII – Ações concretas que provam a vida, a cultura, a ciência e a cidadania;

VIII – Declarações firmadas de descomprometimento político partidário;

Art. 3° - As entidades com personalidade jurídica, adquirida na forma da Lei comprovarão por seu registro e estatuto de forma cumulativa os seguintes requisitos:

I – que tenham funcionamento e exercício permanente há mais de 2 (dois) anos e dia;

I – que tenham funcionamento e exercício permanente há mais de 2 (dois) anos e dia, exceto para os Consórcios Públicos instituídos nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005; (redação dada pela lei 1238/2005)

II – que toda e qualquer renda seja aplicada integralmente no município de Bicas;

III – que nenhum membro de sua Diretoria Executiva ou de Conselhos Deliberativo, Consultivo e Fiscal perceba remuneração ou gratidão a qualquer título;

IV – que sirvam desinteressadamente à coletividade e preencham os fins constitutivos colimados;

  V – que seus diretores possuam folha corrida e moralidade comprovada;

VI – que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizada no período anterior;

PARÁGRAFO ÚNICO – A declaração de cumprimento das exigências dos itens I, II, III e V deste artigo será dada por Juiz de Direito ou Promotor da Comarca, Juiz de Paz do Distrito, Delegado de polícia ou seus substitutos legais;

Art. 4° - A exigência de dois anos e dia, constante do inciso I do artigo 3°, poderá ser reduzida a doze meses, quando se tratar de entidade médico hospitalar, cujo atendimento requeira terapia de emergência na preservação da saúde e da vida.

Art. 5° - As Entidades declaradas de utilidade públicas deverão apresentar ao Poder Executivo anualmente atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que houver alteração no estatuto social da entidade declarada de utilidade pública relativamente às cláusulas pertinentes aos incisos III e IV do Art. 3° deverá ela apresentar ao Executivo cópia autenticada do mesmo, devidamente registrado.

Art. 6° - As Associações, Sociedades e Fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar todos os anos, até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão público que lhes concedeu o título, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestados à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizadas no período, ainda que não tenham sido subvencionadas.

Art. 7° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:

I – deixar de comprovar por três/anos consecutivos ou não, seu funcionamento regular nos termos do art. 5°.

II – deixar de preencher por dois anos consecutivos, qualquer dos demais requisitos do art. 3°.

Art. 8° - Será também cassada a declaração de utilidade pública mediante representação documentada do órgão público ou qualquer interessado da sociedade, sempre que se provar que a beneficiada deixou de preencher dos requisitos do artigo 2°. 

Art. 9° - As Associações, Sociedades e Fundações já declaradas de utilidade pública ficam obrigadas ao cumprimento do disposto no art. 6° desta lei.

Art. 10° - A declaração de utilidade será feita por decreto aprovado em Plenário, nos termos prescritos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 11° - O Poder Executivo conferirá diplomas às Entidades declaradas de utilidade pública, dentro do prazo de noventa dias a contar da data da lei ou decreto que conceder o título.

PARÁGRAFO ÚNICO – Às Sociedades, associações ou fundações, já reconhecidas ou declaradas de utilidade pública, serão conferidos diplomas, dentro do prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, desde que assim o requeiram seus representantes legais e após serem reavaliadas conforme artigo 2°.

Art. 12° - Em livro próprio do Poder Executivo será feito o cadastro contendo nome, sede e fins da entidade reconhecida com numeração e datas de publicação da declaração de utilidade pública.

PARÁGRAFO ÚNICO – Também se destina o livro, à averbação da remessa dos relatórios de que se refere o artigo 6°.

Art. 13° - Do Poder Público Municipal não decorrerá direito favor ou privilégio às entidades reconhecidas exceto o de conceder-lhes habitação às subvenções sociais.

Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas. 15 de dezembro de 1997.