norma nº 1696/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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BICAS - MG s
PROJETO DE LEI Nº 31/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1696 /2014.
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos
que tratam os artigos. 37 e seguintes
da Lei Complementar nº 03/1993 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquertítulo de terrenos urbanos e
suburbanos, baldios ou não, são obrigados amantê-los dentro dos padrões mínimos de
higiene nos termos da Lei Complementarnº. 03/93, sob pena de aplicação da multa
prevista nos mesmo diplomalegal.
Art. 2º Decorridos osprazosprevistos na Lei Complementarnº. 03/93 e,
constatado pelo setor de fiscalização o descumprimentoda obrigação; o Município
poderá proceder, a seu critério, à limpeza do respectivo terreno,cobrando as despesas
decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a serestipulada para tal fim,
procedendo após, fiscalização para a manutenção dalimpeza do mesmo.
Art. 3º. Oserviço de limpeza previsto no artigo anterior, quando realizado por
intermédio do Município, será cobrado mediante indenização a ser suportada pelos
proprietários ou possuidores de terrenos que se encontrem naquela situação.
81º. Após a execução do serviço de limpeza previsto no caput deste artigo, o
proprietário ou possuidor será notificado para proceder o recolhimento da DAM
pertinente no prazo de 30 (trinta) dias.
$2ºNão sendo cumprido o disposto no parágrafo anterior, a cobrançada
indenização poderá ser inscrita em Dívida Ativa, com os valores devidamente corrigidos
pelo índice previsto em lei, e cobrada através de Execução Fiscal.
Art. 4º - Afiscalização e execução das previsões desta lei são de competência
dos fiscais deposturas municipais e a cobrança da indenização é de competência da
Secretaria Municipal deFazenda.
Art. 5º - Asdespesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentáriaprópria, suplementada se necessário.
Art. 6º. — O Executivoregulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
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Art. 7º.Esta lei entra emvigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua. A
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário a esta Lei em especial a Lei
Ordinária nº1.499/2010.
Bicas, 09 de julho 2014.
Bicas, 20 de 4O 2014.
A
Geraldo MagelalLohgo dos Santos
Prefeito unicipal
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