norma nº 1040/1997

LEI MUNICIPAL N° 1040/1997



“Autoriza o Poder Executivo a associar o Município à entidade que menciona e dá outras providências”.



A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal da Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas, sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de:

I – planejar, adotar e executar, sempre que cabíveis em cooperação técnica e financeira com os convênios da União, do Estado e de Instituições Internacionais, projetos, obras e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento econômico e social e da qualidade de vida da população;

II – promover ações conjuntas visando:

o redimensionamento do poder público municipal para garantir a fixação e execução de políticas públicas que possam atender as demanda das comunidades;

a delegação, descentralização e a desconcentração dos serviços públicos, como estratégia de melhoria de serviços.

Parcerias com setores públicos e privados, para soluções da prestação de serviços;

a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços públicos municipais, a partir do aprimoramento dos recursos humanos;

a universalização e democratização das informações e decisões públicas, estimulando a população no próprio processo decisório e no controle da ação governamental;

a incorporação de novas tecnologias de trabalho e processo e,

a dgnificação do agente público.

III – representar o conjunto dos Municípios que o integram em matérias de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais.

Art. 2° - O Município só poderá integrar a sociedade civil que contenha, no seu Estatuto, um Conselho de Municípios de cuja composição participe obrigatoriamente.

Art. 3° - O Estatuto da Entidade deverá prever sua auto sustentação financeira bem como a devolução, na exata proporção dos recursos aportados pelo Poder Público Municipal, em caso de dissolução da Associação.

Art. 4° - No prazo até 60 (sessenta) dias, será encaminhado a apreciação da Câmara Municipal o Estatuto do Consórcio Intermunicipal a ser instituído.

PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer alteração estatutária será também encaminhada à apreciação da Câmara Municipal.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a despender R$ 3.000,00 (três mil reais) anualmente, como cota de contribuição para o funcionamento do consórcio, devendo esta ser paga em duodécimos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Além da cota de contribuição, poderá o Município contribuir com Cota de Participação em função de projetos específicos, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6° - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal da Zona da Mata, Campo das Vertentes e Sul de Minas constará dos respectivos Orçamento Municipal.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 18 de dezembro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal