norma nº 922/1993

Lei Ordinária nº 922/1993



“Autoriza festejos de Carnaval e dá providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovam, e a Prefeita, sanciona a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bicas, a promover o carnaval de 1994.

            Art 2º - Para os efeitos do Art 1º desta lei, fica aberto um crédito especial de até Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros reais) para atender as seguintes despesas:

            I – Subvenção a Blocos e Escolas de Samba;

            II – Contratação de músicas e shows necessários;

            III – Ornamentação;

            IV – Locação de equipamentos;

            V – Aquisição de bens de uso do Carnaval;

            VI – Compra de roupa para o Rei Momo;

            VII – Outras necessárias.

            Art 3º - A prefeitura criará uma Comissão para gerir, organizar e incentivar o carnaval, que terá suas funções definidas por decreto.

            Art 4º - Terminado o carnaval, a Comissão providenciará no prazo de 15 (quinze) dias a prestação de contas.

            Art 5º - Revogam-se as disposições e a presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal