| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 920/1993 “Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – Seam – e dá outras providências”. O Povo de Bicas, por seus legítimos representantes aprovam e Wanda Maria Corrêa Lamha, Prefeita do Município de Bicas, sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado a tomar o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – SEAM. Art 2º - Fica igualmente autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativo à execução dos convênios assinados. Art 3º - Revogada as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 18 de novembro de 1993. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal