| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | “AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 885 |
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Lei Ordinária nº 918/1993 “Amplia o limite para abertura de crédito suplementar”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e a Prefeita Municipal, Wanda Maria Corrêa Lamha, sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica ampliada para 80% do total da receita prevista para o exercício de 1993, o limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária vigente. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 21 de outubro de 1993. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal