norma nº 917/1993

Lei Ordinária nº 917/1993



“Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento do Município, no presente exercício de 1993, o crédito suplementar de Cr$ 63.936,72 (setenta e três mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros reais e dois centavos), consignado ao Poder Judiciário para cumprimento de Precatório Judicial.

            Art 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar de recursos oriundos de excesso de arrecadação ou de anulação parcial ou total de dotações do orçamento atual.

            Art 3º - Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Executivo.

            Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 1993.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal