norma nº 916/1993

Lei Ordinária nº 916/1993



“Amplia Subvenção e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica ampliada para 5 (cinco) salários mínimos mensais, a Subvenção concedida a Creche Biquense, através da Lei Municipal de nº 889, de 20 de novembro de 1992.

            Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado suplementar a dotação própria já consignada no vigente orçamento do Município.

            Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 19 de agosto de 1993.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal