norma nº 914/1993

Lei Ordinária nº 914/1993



“Autoriza receber Impostos e Juros sem Correção Monetária e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica prorrogado até o dia 20 de setembro de 1993, o recebimento de impostos e taxas de contribuintes, inscritos na dívida ativos, isentos de encargos financeiros.

            Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bicas (MG), em 12-08-1993.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal