norma nº 1697/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO -— BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº35/2014. g
LEI MUNICIPAL Nº 1697/2014.
SAniço
SANC
E. 20 (40 1208
“Extingue a Escola Rural de Val
Paraíso, cria o Centro Comunitário
Val Paraíso e dá | outras
providências. ”
care
A Câmara Municipal de Bicas aprova, € eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: e
Art. 1º Fica extinta a escola Municipal Rural de Val Paraíso.
Art. 2º Fica criado na Cidade de Bicas, localizado no prédio da Escola Rural extinta no
artigo anterior, “O Centro Comunitário deVal Paraíso”.
Art. 3º O Centro Comunitário será destinado à execução de políticas públicas sociais, de
cultura e lazer, de desenvolvimento econômico e saúde.
Parágrafo único. Ações promovidas por terceiros que comprovadamente beneficiem a
população local e que sejam de interesse público poderão ser executadas em parecéria
com a Prefeitura Municipal de Bicas através de convênio ou termo de cooperação
técnica.
Art. 4º As ações promovidas no Centro Comunitário terão por finalidade desenvolver: -
1- atividades educacionais;
1 — atividades científicas;
HI - atividades turísticas;
IV - atividades culturais;
V - atividades esportivas;
VI - atividades recreativas;
VII — atividades de desenvolvimento social;
VIII — atividades de atenção à saúde;
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IX — atividades que promovam o espírito associativo dos membros da comunidade.
Art. 5º O Centro Comunitário, será geridopela Secretaria Municipal de Assistência Sua
Social, Trabalho e Habitação.
Art. 6º As despesas decorrentes do projeto correrãopor conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 491/1972.
Bicas, AOde SO 2014.
Geraldo Magela ILângo Vos Santos
Prefeito
'
A COMISSÃO - APROVADO APROVADO A SANÇÃO
come E Vora 2º VOTAÇÃO à
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Presidente
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