norma nº 909/1993

Lei Ordinária nº 909/1993



“Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e da outras providências”.



O povo do Município de Bicas, por seus legítimos representantes aprova e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado da Saúde.

            Art 2º - Fica também autorizado a tomar as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativa à execução do Convênio.

            Art 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 05 de Julho de 1993.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal