norma nº 908/1993

Lei Ordinária nº 908/1993



“Prorroga prazo constante da Lei nº 865/91 que autoriza o Município de Bicas doar terreno ao Estado de Minas Gerais com finalidade exclusiva da construir Cadeia Pública”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica prorrogado até 1996 o prazo constante do Artigo 3º da Lei supra citada a fim de retomar propriedade pra municipalidade caso não seja concluída a Cadeia Pública no referido local.

            Art 2º - Os demais artigos que integram a Lei nº 865/91 permanecem inalterados e em pleno vigor.

            Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 17 de março de 1993.