| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 905/1993 “Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria do Estado de Interior e Justiça e dá outras providências”. O povo do município de Bicas, por seus legítimos representantes aprovam e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal assinar convênios com a Secretaria do Estado de Interior e Justiça. Art 2º - Fica também autorizado a tomar as Providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativa à execução do Convênio. Art 3º - Revogada as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal