norma nº 1678/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEMP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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PROJETO DE LEI 08 /2014
LEINº 1.678 2014
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“Dispõe sobre o percentual de reposição do subsídio dos cargos de Prefeito, Vice-.
Prefeito, Secretários Municipais, Controladoria e Procuradoria Geral da Prefeitura
. Municipal de Bicas e dá outra providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2013,
dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controladoria e
Procuradoria Geral do Município de Bicas.
Parágrafo Único. A reposição prevista no caput deste artigo será de 5,91% (cinco
inteiros e noventa e um centésimos por cento) referente ao índice acumulado do IPCA/BGE
no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementas se necessário.
; Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, JO de MAÁ.Oo de 2014...
/ Prefeito
A COMISSÃO APROVADO ApnOvADO. AR ROVADO
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