| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 900 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 903/1993 “Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências”. O povo do município de Bicas, por seus legítimos representantes aprovam e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal assinar convênios com a Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art 2º - Fica também autorizado a tomar as Providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativa à execução do Convênio. Art 3º - Revogada as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 05 de Julho de 1993. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal