norma nº 901/1993

Lei Ordinária nº 901/1993



“Autoriza a Celebrar Convênio com Ministérios, Autarquias, Fundações e Órgãos de Administração Federal e dá outras providências”.



O povo do município de Bicas por seus legítimos representantes aprovam e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

                        Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal assinar convênios com os Ministérios, Autarquias e Órgãos de Administração Federal.

                        Art 2º - Fica também autorizado a tomar as Providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativa à execução do Convênio.

                        Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 05 de Julho de 1993.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal