norma nº 900/1993

Lei Ordinária nº 900/1993



“Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes e dá outras providências”.



O povo do município de Bicas por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

                        Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal assinar convênios com a Secretaria de Estado dos Transportes.

                        Art 2º - Fica também autorizado a tomar as Providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis relativa à execução do Convênio.

                        Art 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 05 de Julho de 1993.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal