| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUAR EM CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE RESIDÊNCIAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária nº 896/1993 “Autoriza o Executivo Municipal a atuar em Construções e reformas de residências para população de baixa renda, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras do tipo construção ou reforma em residências particulares para população de baixa renda. § 1º _ Considera-se população de baixa renda famílias cuja renda seja igual ou inferior a três salários mínimos. I _ Entende-se como família, para fins desta Lei, o núcleo formado por pessoas residentes na mesma moradia. § 2º _ Permite-se a execução das obras referidas no caput desta Lei, apenas as famílias que residam em casa própria, alvo da obra, ou tenham a posse legal do terreno em que será edificada a obra. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 01 de abril de 1993. ___________________________________________ Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal