norma nº 892/1993

Lei Ordinária nº 892/1993



“Autoriza o Executivo Municipal fazer abertura de Crédito Especial no valor de cento e noventa milhões de cruzeiros para fazer face às despesas com a promoção do Carnaval de / 93”



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica aberto crédito especial no valor de CR$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros) para utilização com as despesas do Carnaval / 93.

Art. 2º _ O crédito em questão deverá ser utilizado para custeio das seguintes despesas:

I-                   decoração das ruas e palanques;

II-                serviços de sonorização;

III-              alimentação de músicas e servidores de apoio ao evento;

IV-             auxílio, em caráter de incentivo complementar, às Escolas de Samba e blocos caricatos que desfilarem;

V-                fantasias do Rei Momo e Rainha.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 14 de janeiro de 1993.

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Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal